Novo Código Civil causa confusãono pagamento dos juros de mora

O novo Código Civil promete trazer muita dor-de-cabeça para quem está com pagamento em atraso, seja, por exemplo, em um contrato de locação, no crédito obtido junto a um banco ou mesmo nas compras à prazo. É que, ao contrário do código antigo, que deixava claro que os juros de mora seriam de 6% ao ano, o novo Código Civil abre uma brecha para interpretações variadas, que podem fazer com que a multa varie de 12% até 53% ao ano. 

 

O artigo 406 estabelece que, quando os juros moratórios não forem definidos, deve ser adotada a taxa utilizada para pagamento de mora dos impostos devidos à Fazenda, o que, na interpretação de muitos, é a taxa Selic, hoje em 26,5% ao ano. 

 

Selic não poderia ser usada por ser taxa remuneratória 

 

De acordo com o advogado Eduardo Takemi Kataoka, coordenador do curso de Direito Privado do Centro de Direito Empresarial da Ibmec Business School, a Selic não poderia ser adotada por ser uma taxa remuneratória. 

 

— Se adotada, o atraso do contribuinte passa a ser uma aplicação financeira para o credor, o que viola os princípios da ordem tributária — diz. 

 

— Como a Selic é uma taxa variável, dificulta os cálculos mensais dos juros, traz incerteza para o devedor e pode aumentar a inadimplência — acrescenta Márcio Tadeu Nunes, do Veirano Advogados. 

 

Kataoka diz que outra interpretação é de que poderiam ser utilizados no pagamento de mora os juros fixados pelo Código Tributário Nacional, de 1% ao mês ou 12% ao ano, menos da metade da Selic. 

 

— Nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a um entendimento sobre o assunto, o que só faz crescer a confusão, já que não há jurisprudência. Devedores em situações similares podem estar pagando juros de mora bem diferentes: um, 12% ao ano e outro, 26,5% — afirma Ruben Marone, sócio do escritório Gandra Martins. 

 

Outro problema, alerta José Ricardo Pereira Lira, sócio do escritório Lobo & Ibeas, é que o código não deixa claro se a lei de usura, que permite que seja cobrado até o dobro da taxa vigente, foi revogada. 

 

— Isso significa que, se o juiz entender que a lei não foi expressamente revogada, os juros cobrados podem ser de até 53%, que é o dobro da Selic — diz Nunes. 

 

E a confusão já chegou aos tribunais. Há pouco mais de uma semana o juiz da 32 Vara Cível de Belo Horizonte decidiu adotar a taxa Selic num procedimento de cobrança legal. 

 

— A decisão é passível de recurso, mas o ideal seria ter uma clara orientação de que taxa deve ser adotada — acredita Lira. 

Hoje, o ministro Carlos Alberto Direito, do STJ, comparece a um debate na Fundação Getúlio Vargas, onde advogados vão tentar chegar a uma conclusão sobre o tema.

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